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Desafios e avanços da Lei de Cotas

Com o objetivo de combater a discriminação da pessoa com deficiência a Lei de Cotas (Lei 8.213) foi promulgada em 24 de julho de 1991. A partir da aprovação da iniciativa a contratação de profissionais com deficiência em empresas com mais de 100 colaboradores tornou-se obrigatória. O percentual estabelecido foi de 2 a 5% de pessoas com deficiência em relação ao número de funcionários nas companhias.

Apesar de a Lei ser um marco na defesa e garantia de direitos das pessoas com deficiência no Brasil, ainda há muito a ser feito. Segundo o IBGE, existem mais de 45 milhões de pessoas com deficiência das quais 24% estão aptas para o trabalho. Por outro lado, apenas 418 mil estão contratadas no país – o que representa menos de 1%.

Diante deste contexto, entre as pessoas com deficiência contratadas ainda há um desequilíbrio de oportunidades. Para Flávio Gonzalez, supervisor do Serviço de Qualificação e Inclusão Profissional da APAE de São Paulo, as empresas costumam procurar contratar pessoas com deficiência que não precisem de apoios. “As pessoas com deficiência intelectual e com deficiências múltiplas são as menos contratadas pelas empresas”, alerta.

Ainda de acordo com o especialista, neste cenário é em parte resultado de estigmas sociais e o próprio desconhecimento sobre a deficiência intelectual. “É comum as empresas pressuporem que a pessoa com esta deficiência não vai ter um bom desempenho, o que não é verdade. Com o apoio necessário, ela poderá se desenvolver e trazer resultados, de acordo com as suas potencialidades”, explica.

Novo sistema do Governo Federal fiscalizará inclusão nas empresas

Uma nova medida que está sendo implementada este ano promete garantir avanços acerca da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Trata-se do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial que propõe aos empregadores que comuniquem ao Governo Federal, de forma unificada, as informações relativas ao quadro de trabalhadores e informações fiscais. De acordo com o site oficial do sistema, o eSocial irá “simplificar a vida das empresas e assegurar o cumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários”.

Para Flávio, o novo sistema trará benefícios para a inclusão das pessoas com deficiência. “Atualmente, não há quantidade suficiente de fiscais para verificarem o cumprimento ou não da Lei de Cotas em empresas, apesar dos grandes esforços que o Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho vêm fazendo neste sentido. Agora, com o eSocial, todas as empresas deverão comunicar e provar, em tempo real, por meio de documentos legais, se possuem pessoas com deficiência empregadas. Acreditamos que, assim, teremos mais chances desse efetivo cumprimento da lei”.

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