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Juízes deixam de aplicar disposições da Reforma Trabalhista a processos distribuídos antes da entrada em vigor da nova legislação

A nova Lei Trabalhista, em vigor no Brasil desde o dia 11 de novembro, prevê que a indicação de valores ou liquidação dos pedidos precisa estar presente no ajuizamento da ação trabalhista. Apesar disso, no entendimento de alguns juízes, o item da reforma não se aplica a processos distribuídos antes daquela data. A observação é do advogado Fernando de Castro Neves, sócio da Advocacia Castro Neves Dal Mas, com base em duas liminares recentes da Justiça do Trabalho.

“As decisões demonstram que parte da magistratura não aplicará as disposições da reforma trabalhista aos processos distribuídos antes dela, quando entenderem que haverá prejuízo para o ex-empregado”, indica o advogado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região mandou reconsiderar a decisão da 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), que determinou que o impetrante emendasse a inicial, de forma a atribuir valor correspondente aos pedidos líquidos. A ação trabalhista foi proposta em 10 de novembro, véspera da entrada em vigor da legislação atual. Ao conceder a liminar, o desembargador relator Marcelo José Ferlin D´Ambroso entendeu que a decisão anterior violava o direito líquido e certo do impetrante.

No Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, o relator desembargador Marcelo Lamego Pertence concedeu liminar para reformar a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Contagem (MG), que exigia a adequação da petição inicial com indicação de valores ou liquidação dos pedidos, com determinação do processamento regular da ação principal.

O desembargador se baseou na aplicação da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais no sentido de que a lei nova, encontrando um processo em desenvolvimento, deve respeitar a eficácia dos atos processuais já efetivados ou iniciados, só disciplinando o processo a partir de sua vigência, para se evitar a aplicação retroativa da nova lei processual. A prova pré-constituída atesta que ação trabalhista originária foi ajuizada em 27 de julho de 2017. Conforme o desembargador, a aplicação dos novos requisitos atinentes à petição inicial trazidos pela Lei nº 13.467/2017 à petição inicial fere o princípio da segurança jurídica.

Para o advogado Fernando de Castro Neves, no entanto, as liminares podem conflitar com o disposto nos artigos 912 e 915 da CLT que preveem incidência imediata da norma processual aos processos em andamento, do princípio “tempus regit actum”, bem como, ao fato que o contraditório no processo trabalhista surge quando da entrega da defesa em audiência.

“Tal situação demonstra que a amplitude das mudanças impostas pela dita reforma trabalhista está aos poucos sendo absorvida pelo Judiciário, sendo que a expectativa é que tais situações acabem sendo decididas pelo Supremo, na última instância”, completa o advogado.

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