Gestão

Palestra Gratuita mostra como as empresas podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária

Foi publicada na última sexta-feira a regulamentação para empresas e pessoas físicas aderirem ao novo Refis, ou Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que engloba débitos tributários vencidos até 31 de abril de 2017. O programa estabelece que o parcelamento poderá ser feito em até 180 meses e terá como maior desconto previsto o abatimento de 90% nos juros e 50% nas multas.

Para esclarecer esse cenário, a Confirp realizará a palestra gratuita “PERT – como regularizar a situação das empresas?”, no próximo dia 21 de junho, a partir das 8h30. Será uma oportunidade única para entender todos os detalhes desse programa que é muito importante para as empresas.

A palestra será ministrada pelo diretor executivo da Confirp, Richard Domingos, e  diretor tributário da Confirp, Welinton Mota. E o conteúdo programático inclui os seguintes temas:

  1. O que é o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária
  2. Abrangência: quais débitos podem ser incluídos
  3. Débitos com vencimento após o PERT
  4. Prazo para adesão
  5. Modalidades de liquidação perante a RFB  com possibilidade de redução de multa e juros
  6. Modalidades de liquidação perante a PGFN com possibilidade de redução de multa e juros
  7. Dedução de Prejuízo Fiscal (lucro real) e outros créditos
  8. Valor mínimo das parcelas
  9. Necessidade de garantia
  10. Hipóteses de exclusão do PRT
  11. Migração de parcelamentos ativos ou rescindidos

As inscrições podem ser feitas aqui.

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