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Para advogado, Reforma Trabalhista deve acabar com as chamadas “ações aventureiras”

Pedir todos os direitos possíveis ao mover uma ação trabalhista é uma prática que pode estar com os dias contados.

O conhecido pedido “de A a Z”, em que o advogado do reclamante inclui até mesmo os direitos que ele sabe que não são devidos a seu cliente, sofrerá impacto com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, no próximo dia 11 de novembro (na verdade, no dia 13,  segunda-feira, primeiro dia útil depois do dia 11). Isso porque a nova legislação prevê o pagamento dos honorários advocatícios para a parte contrária, sobre os valores dos pedidos que perdeu.

“Se um advogado sempre pede dano moral e acúmulo de função em todas as ações que move, terá que analisar melhor se isso realmente ocorreu com o seu cliente, porque, caso a decisão seja procedente só em relação ao dano moral, por exemplo, o reclamante terá de pagar os honorários da reclamada relativamente ao valor do assédio”, explica Fernando de Castro Neves, sócio da Advocacia Castro Neves Dal Mas e gestor da unidade de Belo Horizonte (MG).

“É interessante pontuar que vemos na Justiça do Trabalho as chamadas ‘ações aventureiras’, em que há advogados que continuam a pedir certos direitos mesmo depois de terem o pedido negado por anos em ações semelhantes, sem nenhum cuidado de agir com ética, o que, certamente, os distancia dos profissionais sérios, que merecem todo o nosso respeito e felizmente, são minoria”, afirma. “Assim, quando o juiz questiona se havia qualquer problema no relacionamento entre empregado (reclamante) e empregador, e a resposta for negativa, é natural que o requerimento seja negado de pronto”, relata.

Outro ponto que deverá ser levado em conta é uma maior transparência no relacionamento entre cliente e advogado. Será importante para o advogado se resguardar, tendo por escrito o que o cliente deseja requerer em Juízo. Com isso, ele poderá evitar que seja condenado por litigância de má-fé – e, consequentemente, tenha ele mesmo de responder pelos honorários do colega, advogado da reclamada –, no caso de incluir entre os pedidos algum direito que não sabia ser injustificado.

Para o advogado Antonio Vasconcellos Jr., sócio e gestor da unidade de Curitiba (PR) da Advocacia Castro Neves Dal Mas, até hoje não havia preocupação com o resultado final da ação. “Atualmente só se coloca um valor da ação para efeito de alçada. Cerca de 98% dos reclamantes, por meio de seus advogados, movem ações que seguem pelo rito ordinário, mais longo do que o rito sumaríssimo, mas que possui menos limitações (como por exemplo, adiamento da audiência por ausência de testemunhas). Com a nova lei, será imperativo pensar no valor atribuído a cada um dos direitos incluídos na petição inicial, já que os honorários serão calculados tomando um porcentual sobre cada valor”, explica Antonio Vasconcellos Jr.

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